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BASES NECESSÁRIAS PARA SE DISCUTIR ANISTIA

                                                                                                                                                                                 Gilvander Moreira[1] e Marcelo Barros

                      Enquanto no Supremo Tribunal Federal (STF) segue o julgamento do “núcleo crucial” da trama golpista que culminou na invasão e depredação das Sedes dos Três Poderes em Brasília, dia 8 de janeiro de 2023, com oito pessoas, entre elas, Jair Bolsonaro e generais no banco dos réus, nessa semana, de 8 a 14 de setembro de 2025, muita gente no Brasil debate sobre anistia. As pessoas que defendem o ex-presidente golpista e seus aliados pedem anistia com argumentos inimagináveis. Todas as pessoas e grupos que defendem a Constituição Cidadã de 1988 e a Democracia dizem: Não! Anistia, nunca mais! 

               Há quem acuse de revanchismo e de vingança quem se posiciona contra a anistia, mas absolutamente não se trata disso. Não anistiar quem atentou contra o Estado Democrático é acima de tudo uma questão de Justiça e da possibilidade do povo brasileiro viver um caminho novo e soberano. Quem pisou na Constituição para tentar dar mais um golpe de Estado, não pode fazer a mesma coisa e passar por cima do artigo 5º da Constituição Federal que prescreve claramente que não pode haver anistia para quem atenta contra as instituições democráticas. “Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”(CF/1988, Art. 5, inciso XLIV). O brutal processo de tentativa de golpe está recheado de provas inquestionáveis. 

As organizações sociais e os movimentos populares que dizem Não à anistia para golpistas são favoráveis à Justiça restaurativa e antiprisional. Sonhamos com um mundo sem prisões, com pessoas livres, com direitos humanos respeitados, com condições objetivas que viabilizem o respeito à dignidade humana, com relações humanas e sociais justas, não escravocratas.  As pastorais sociais das Igrejas cristãs trabalham a partir da proposta de Jesus de Nazaré que descreveu a sua missão ao afirmar que o Espírito Divino desceu sobre ele e o enviou para libertar todas as pessoas cativas (Lc 4,14-19), não apenas as inocentes. Todas. No entanto, isso não pode se realizar magicamente e de forma inconsequente. Assumimos como proposta de nossa ação coletiva a justiça não violenta e nos propomos amar até aos inimigos, mas não confundindo-os com os amigos. Isso seria contraditoriamente lhes dar força e possibilidade para continuarem a fazer o mal ao nosso povo. Defender essa irresponsabilidade nada teria de evangélico ou espiritual. No evangelho, Jesus nos manda ser simples como pombas e espertos como serpentes (Mt 10,16). O pedagogo da libertação Paulo Freire diz que devemos amar todas as pessoas, mas não do mesmo jeito. Devemos amar as pessoas oprimidas e exploradas nos colocando ao lado delas para solidariamente a partir delas empreender lutas pelos seus direitos e devemos amar os inimigos retirando das mãos deles as armas da opressão. 

Ao longo da história brasileira, toda vez que golpistas foram anistiados, logo depois, os anistiados tentaram novamente golpes e implantaram ditaduras sanguinárias. Anistia como amnésia, feita no Brasil várias vezes tem pavimentado o terreno para a repetição de golpes que não podemos mais tolerar. Frei Betto nos recorda: “A anistia de 1979 - aberração jurídica que tornou imunes e impunes os carrascos da ditadura -, foi o ovo da serpente que, chocado em 8 de janeiro de 2023, gorou,” graças à luta aguerrida de autoridades que acreditam na democracia e agiram em tempo de sufocar a tentativa brutal antes que fosse consumado o golpe. 

O Brasil ainda não julgou criminalmente torturadores do período ditatorial. Argentina, Chile, Uruguai e Peru julgaram, seguindo as justas reivindicações das Mães da Praça de Maio e dos Movimentos Sociais que sabem que a paz verdadeira só se constrói com justiça. Que junto com o STF e todas as pessoas democráticas tenhamos a coragem e a sabedoria de fortalecer a democracia e jamais deixar que algozes a aniquilem! 

            Digamos que fosse possível contornar a impossibilidade constitucional. Imaginemos, por um instante, que o Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, de modo equivocado e ambíguo, resolvesse conceder anistia aos réus de tentativa de golpe de Estado. De todo modo, seria preciso recordar que anistia supõe perdão de uma culpa assumida. Não tem sentido alguém afirmar: eu sou inocente e não fiz nada de errado, mas peço que me perdoe. Perdoar de que se você não assume que errou e cometeu um crime passível de condenação? Só tem sentido falar de anistia para quem se reconhece culpado, confessa sua culpa e demonstra postura de mudança que exclua reprodução da violência antes praticada. Se os culpados pela tentativa de golpe de Estado vierem a público para confessar que são realmente culpados, descreverem o que fizeram contra a Democracia, assumirem que desdenharam da Constituição desde que se sentiram donos do poder e fosse possível acreditar que estariam sendo sinceros, essa discussão sobre anistia teria ao menos uma base para ser discutida. 

Como desfecho de um longo processo de tentativa de golpe, o que ocorreu no dia 8 de janeiro de 2023 foi apenas uma demonstração na mesma linha de quem nunca perdeu ocasião para elogiar o Golpe que instaurou a ditadura no Brasil a partir de 31 de março de 1964 e enalteceu figuras de torturadores que para eles são heróis. A relação dessas pessoas com a extrema-direita internacional e com o facínora que se julga imperador do mundo mostra que não mudaram de posição, nem estão arrependidos e dispostos a mudar de projeto e de forma de agir. Insistem em defender privilégios de alguns empresários do grande capital e religiosos mercenários, em conluio com criminosos reincidentes que, por estarem enrolados em vários crimes, terão que prestar contas ao STF. Querem o pretenso direito de continuar cometendo crimes e não serem responsabilizados. Além disso, não estão nem aí para os direitos dos povos e da natureza. Recusam a votar projetos de leis que beneficiariam o povo, tais como isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco salários-mínimos, fim da jornada 6 X 1, ou seja, trabalhar seis dias e folgar apenas 1. Recusam a taxar os super-ricos e são os primeiros a flexibilizarem as leis ambientais para deixar os tratores seguirem devastando a Amazônia, o Cerrado, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal e os Pampas, biomas imprescindíveis para garantir condições de vida para os povos e para toda a biodiversidade. 

                  Se o ex-presidente e seus auxiliares mais diretos não aparecem em cadeia nacional de televisão e não assumem que cometeram um crime contra as instituições oficiais do país e contra o povo brasileiro e assim mesmo recebem anistia, as pessoas que aprovarem essa anistia injusta estariam apenas chancelando a possibilidade deles armarem novas tentativas de golpe com a possível derrota do seu grupo nas eleições de 2026. 

            A proposta cristã de perdão incondicional não pode fazer de conta que a justiça não existe. Se operários são explorados, se pequenos lavradores sofrem perseguição, não basta dizer ao opressor que o perdoa. É necessário fazer tudo o que for necessário para que ele não continue oprimindo. No tempo do nazismo, Dietrich Bonhoeffer afirmava: “Quem é cristão não pode apenas fugir do mal. É preciso combatê-lo”.